A nova lei exige que os empregadores de profissionais do sexo obtenham uma licença do governo

 As trabalhadoras do sexo na Bélgica têm agora direito a contratos de trabalho formais, que incluem subsídio de doença e licença de maternidade, ao abrigo de uma lei histórica que entrou em vigor no domingo.

De acordo com a lei, que os legisladores belgas aprovaram em maio, as trabalhadoras do sexo que assinam um contrato deste tipo também passam a ter direito a uma série de outros direitos e proteções que normalmente se aplicam a trabalhadores empregados noutras indústrias, tais como seguros de saúde e subsídios de desemprego.

“Trata-se de uma novidade mundial, na medida em que é o primeiro quadro legislativo abrangente que concede aos trabalhadores do sexo direitos iguais (aos dos outros trabalhadores) e os protege dos riscos inerentes ao (trabalho)”, explica Daan Bauwens, diretor do Sindicato Belga dos Trabalhadores do Sexo, à CNN.

Os trabalhadores do sexo que assinam um contrato de trabalho formal têm agora “todo o tipo de proteção social” concedida à maioria dos trabalhadores na Bélgica, segundo Quentin Deltour, diretor de relações públicas do Espace P, um grupo que defende os direitos dos trabalhadores do sexo na Bélgica e que ajudou a elaborar a lei.

De acordo com a legislação, os trabalhadores do sexo também têm o direito de recusar prestar serviços a um cliente ou realizar um ato sexual específico e de interromper qualquer atividade em qualquer altura.

A nova lei exige que os empregadores de profissionais do sexo obtenham uma licença do governo, declarou Deltour à CNN. As licenças só são concedidas se o potencial empregador cumprir determinados critérios, incluindo não ter condenações anteriores por violação ou tráfico de seres humanos.

A lei também impõe obrigações aos empregadores das trabalhadoras do sexo, exigindo que forneçam preservativos, roupa de cama limpa e um botão de alarme de emergência nos quartos das trabalhadoras, entre outras obrigações.

Anteriormente, segundo Deltour, muitas trabalhadoras do sexo assinavam contratos com os seus empregadores, ou proxenetas, mas estes documentos “não tinham qualquer valor” porque trabalhar como proxeneta era ilegal.

Estes contratos eram tão legalmente válidos como os que facilitavam a entrega de drogas ilegais, explicou. Se uma pessoa assina um contrato em que se compromete a entregar “um quilo de cocaína todas as semanas” e não o faz, não pode ser legalmente penalizada por desrespeitar esse contrato. “O juiz vai dizer ‘não, esse contrato não tem valor’”, declarou Deltour.

Descriminalização

Os trabalhadores do sexo em todo o mundo enfrentam discriminação generalizada, violência e outras violações dos seus direitos humanos.

Embora alguns países tenham legalizado o trabalho sexual – como a Alemanha e a Holanda -, na grande maioria das outras nações continua a ser ilegal comprar ou vender sexo, ou ambos, de acordo com a Rede Global de Projetos de Trabalho Sexual, uma associação internacional de grupos de trabalhadores do sexo.

A nova lei na Bélgica surge dois anos depois de o país ter descriminalizado o trabalho sexual e anulado as leis que proibiam terceiros, tais como senhorios e contabilistas, de prestarem os seus serviços a trabalhadores do sexo.

Estas leis tornavam “impossível realizar o trabalho de uma forma normal e segura”, de acordo com a União Belga dos Trabalhadores do Sexo. “Os empregadores também foram criminalizados, tornando impossível trabalhar legalmente num bordel.”

A descriminalização na Bélgica “eliminou qualquer tipo de sanção penal, quer para o comprador, quer para o vendedor” de sexo, referiu Erin Kilbride, investigadora da Human Rights Watch, uma organização sem fins lucrativos sediada nos EUA, à CNN. Este foi um passo crucial para proteger os trabalhadores do sexo da violência, por exemplo, mas não lhes deu acesso à segurança social.

“A descriminalização leva-nos a um ponto em que nos é permitido viver acima do solo sem medo de ir para a prisão, mas essa é uma barreira baixa”, afirmou. “Os trabalhadores do sexo merecem os mesmos direitos e liberdades que todos os trabalhadores – e esta lei é uma novidade mundial que nos leva nessa direção.”

A nova lei, no entanto, não abrange todos os tipos de trabalhadores do sexo. Por exemplo, exclui aqueles que trabalham de forma independente, online ou em filmes pornográficos, explicou Deltour.

“Isto é uma fraqueza”, afirmou. “Mas pelo menos é um primeiro passo, a porta está aberta… estamos na porta e agora vamos lutar pelos direitos dos outros.”